Anteprojeto do Vereador Oziel Menezes dispõe a obrigatoriedade de tradutor e interprete de libras em atividades da prefeitura de Pinheiro.

O vereador Oziel Menezes, fazendo uso das suas atribuições encaminhou para o executivo o anteprojeto de lei N° 005/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutor e interprete da língua brasileira de sinais (Libras), nas atividades realizadas pela prefeitura municipal de Pinheiro.

Fica agora assegurado aos deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a informação através da presença de tradutor e interprete da língua Brasileira de sinais, em eventos realizados pela prefeitura, no que se referem às palestras, fóruns, debates, audiências, entrevista, pronunciamentos, seminários e nas salas de aulas das escolas municipais.

Para executar o disposto nessa lei, a Prefeitura Municipal deverá contratar interprete de Língua Brasileira de sinais (Libras), e firmar convênios, parceiros com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuam no atendimento de surdos e deficientes auditivos.

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