BOBO DA CORTE! Como de costume, Vereador Lucas do beiradão faz papel ridículo em situação banal.

Faltando menos de um ano para eleições de 2020, os milagres começam aparecer. O que não era comemorado e muito menos lembrado começa a ser algo histórico da prefeitura, com direito a frase e tudo “Aqui o trabalho não para”.

O vereador Lucas do Beiradão, é hoje considerado o pior parlamentar da historia de Pinheiro, sem prestigio perante a sociedade ele é visto como arruaceiro, nome que recebeu quando foi condenado pela justiça no envolvimento que teve na depredação do patrimônio público, o Matadouro foi incendiado com consentimento e apoio do edil Lucas do Beiradão.

Recentemente realizou uma festa de aniversario sem autorização do corpo de bombeiros, lucas que nunca tinha comemorado o aniversario com direito a festa liberada, desta vez resolveu fazer, é o que chamamos de “Milagres da vida”.

Lucas sempre é visto em videos compartilhados por ele próprio, as vezes prometendo o que não cumpri, humilhando a população ou debochando da sociedade.

Isso tudo começou a acontecer depois que Lucas apareceu em ultimo lugar em uma pesquisa de intenção de votos realizado pelo grupo do prefeito Luciano Genésio. Lucas do Beiradão que não tem formação nenhuma anda muito preocupado de não se reeleger. Dependendo da população ele ta ferrado, Lucas é um dos dez vereadores que despencaram sua popularidade depois do aumento da taxa de iluminação pública e a omissão diante do descaso que Pinheiro vem passando.

Depois de três anos parece que o vereador Lucas e a Deputada Estadual Dra Thaisa lembraram que exite NATAL.

Em Paulino Neves, populares incendeiam ambulância e espancam motorista que atropelou e matou mulher

Barbárie em Paulino Neves, na região dos Lençóis Maranhenses, na manhã desta quinta-feira (5). Uma ambulância do hospital de Tutóia foi incendiada e o motorista do veículo foi cruelmente espancado por populares após atropelar uma mulher que fazia caminhada em uma das vias do município vizinho.

A vítima era mãe de uma técnica de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde de Paulino Neves. A morte trágica causou comoção em toda a população da cidade.

A ambulância foi totalmente destruída pelas chamas e o motorista atropelados foi encaminhado ao hospital com múltiplas lesões. A polícia investiga o caso.

CURURUPU – Prefeita e secretário municipal devem pagar multa por descumprimento de sentença

O Ministério Público do Maranhão requereu à Justiça, em 28 de novembro, que a prefeita Rosária de Fátima Chaves, e o secretário municipal de Obras de Cururupu, Marcelo Everton Mendes, sejam determinados a pagar multa de R$ 684 mil devido ao descumprimento de sentença condenatória de Ação Civil Pública (ACP), em 2017.

Para que seja efetivada a medida, o MPMA requer o bloqueio e indisponibilidade dos bens dos gestores municipais.

Na ACP, com trânsito em julgado em 12 de outubro de 2017, o Município de Cururupu foi condenado a implantar, em 90 dias, o Departamento Municipal de Trânsito; o sistema de sinalização de trânsito (mão de direção, segurança, pedestres, sinalização vertical, horizontal e semafórica, estacionamentos, circulação de pedestre e veículos); a Junta Administrativa; e o Fundo Municipal de trânsito.

Sem as comprovações das obrigações determinadas na sentença, abriu-se a possibilidade do Ministério Público executar a multa diária de R$ 1 mil imposta na decisão judicial.

O valor de R$ 684 mil é equivalente aos dias decorridos (684) entre data do trânsito em julgado, 12 de outubro de 2017, e o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, 28 de novembro de 2019.

A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

GOVERNADOR NUNES FREIRE – Novo prédio da Promotoria de Justiça é entregue à sociedade

A nova sede da Promotoria de Justiça de Governador Nunes Freire foi inaugurada nesta quarta-feira, 4, em solenidade que contou com a participação de membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário locais, além de lideranças comunitárias e religiosas.

Com 248,40 m² de área construída, a nova sede, que fica localizada na Rua Telma, lote 01, quadra 3, teve investimento no valor de R$ 912.957,92. É dotada de quatro gabinetes, quatro banheiros acessíveis (sendo dois femininos e dois masculinos, para o público externo e para os servidores), salas de assessores e de reunião, protocolo, copa, recepção, área de serviço e garagem.

No início do seu discurso, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, fez um resgate da história dos primeiros desbravadores do século passado, que ocuparam a região do Baixo Turi e Gurupi, onde Governador Nunes Freire está situado. Também relatou as singelas condições da sala do Ministério Público, quando o referido município se tornou comarca em 2001. “É uma honra indescritível inaugurar a nova sede das Promotorias desta cidade. E foi o cidadão quem custeou esta grandiosa obra. Portanto, é dever institucional atendê-lo bem, porque mais que uma sede física, o Ministério Público é a verdadeira casa da cidadania”.

Na solenidade, o promotor de justiça Marco Antonio Santos Amorim, diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais – Secinst, apresentou aos presentes os detalhes da nova sede, incluindo os compartimentos do prédio e os valores da obra. Ele informou que todos os dados estão acessíveis no site do Ministério Público do Maranhão. “O MPMA tem compromisso com transparência das suas ações. Tanto que, pelo terceiro ano consecutivo, ficamos em primeiro lugar no ranking da transparência do Conselho Nacional do Ministério Público. Nosso compromisso é agir de forma clara, divulgando todos os dados para que a sociedade acompanhe nosso trabalho”, afirmou.

O promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, que está respondendo pela comarca de Governador Nunes Freire, destacou que o Ministério Público é uma instituição que precisa crescer cada vez mais, sempre com o apoio da sociedade. “O Ministério Público é o defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais. Portanto, esta casa pertence a todos vocês, cidadãos. Os membros e servidores vão passar, mas a instituição permanece e se fortalece cada vez mais, prestando um melhor serviço à sociedade”.

Representando a Corregedoria-Geral do MPMA, o promotor de justiça Danilo José de Castro Ferreira, ressaltou o esforço da instituição para atender às inúmeras demandas da sociedade, que é a principal destinatária do trabalho do Ministério Público. “Nós trabalhamos para o povo e eu sei da luta da nossa gente humilde, trabalhadora e inteligente que merece uma casa tão bonita como essa”.

Titular da Comarca de São Bento, a promotora de justiça Laura Amélia Barbosa também enfatizou que a nova sede do Ministério Público em Governador Nunes Freire tem como principal finalidade atender bem à população. “Cheguei hoje aqui e encontrei este prédio maravilhoso, com acabamento perfeito. Portanto, a casa é de vocês. Parabéns aos cidadãos de Nunes Freire!”.

O prefeito de Governador Nunes Freire, Indalécio Wanderlei Vieira Fonseca, afirmou que a entrega do novo prédio das Promotorias é mais um passo importante para o desenvolvimento da cidade. “Quero contribuir com o Ministério Público e com o Judiciário em outras obras. Nós nascemos para ser grandes. Quero agradecer a todos por isso”, disse.

A bênção da nova sede da Promotoria de Justiça de Governador Nunes Freire foi dada pelo pastor Nonato, da Assembleia de Deus. Também estiveram presentes na solenidade o juiz Flávio Gurgel e o vereador Francisco Soares do Nascimento, vice-presidente da Câmara de Vereadores.

O município de Governador Nunes Freire fica localizado a 224 km de São Luís.

NOVAS SEDES EM 2019

Em 2019, também já foram inauguradas as Promotorias de Rosário, Tutoia, São Bernardo, João Lisboa, Açailândia, Santa Helena, Codó, Timon, Coelho Neto, Barão de Grajaú, Passagem Franca, Mirinzal, Caxias, Olinda Nova do Maranhão e Governador Nunes Freire.

Depois da cobrança do Vereador Beto de Ribão a escola Jose Erivan finalmente recebe fiação elétrica nova.

O prefeito Luciano Genésio(PP), fechou a escola Jose Erivan Cordeiro por três meses para uma reforma, logo após ela foi reinaugurada e depois de vários princípios de incêndio só agora no final do ano letivo que a fiação elétrica nova é colocada

Nesta manhã de quinta-feira(05), a escola volta a receber serviços e parece que finalmente a fiação nova será colocada.

O serviço só foi possível depois de forte cobrança por parte do Vereador Beto de Ribão que recebeu denuncias com documentos das mãos dos pais de alunos e consequentemente vistoriou a mesma acompanhado de diversas autoridades locais, dentre elas o promotor Jorge.Sendo assim que reforma foi essa realizada pela prefeitura de Pinheiro, aonde nem a parte elétrica foi trocada.

Luciano Genésio diz em todas as suas entrevista que gastou quase R$ 26 milhões do precatório dos professores na educação do município. Mas o que podemos ver na realidade que nem de longe esse dinheiro foi gasto.

Hoje todos os setores da administração passa por caos administrativo e na educação não é diferente. Escolas sem Gás, Merenda Escolar, salários e falta de Ônibus é apenas alguns dos diversos problemas enfrentados diariamente pelos professores.

 

Escola supostamente reformada por Luciano Genésio, após três princípios de incêndio é vistoriada pelo Vereador Beto de Ribão e Promotor de justiça Jorge.

Na manhã desta quarta-feira (04), à escola Jose Erivan Cordeiro recebeu a visita do Vereador Beto de Ribão, Dinele Ribeiro presidente do Sindicato dos Professores, Pais de alunos e do Promotor de Justiça, Jorge.

A visita à escola se deu pelo motivo de que a mesma mais uma vez registrou um principio de incêndio, só neste ano já é o terceiro caso.Fato lamentável e muito complicado de entender é que a escola ficou fechada por quase quatro meses, para uma suposta reforma, os alunos ficaram prejudicados com a paralisação e pelo visto continuaram prejudicados aja visto que a escola estar com as aulas paralisadas.

Diante desses fatos denunciados pelo Vereador Beto de Ribão na Câmara de Vereadores e acionando o Ministério Público, o Promotor Jorge resolveu verificar in-loco a reforma e o por que desses constantes incêndio, acompanhado pelo Corpo de Bombeiro um laudo pericial será apresentado dentro de poucos dias.

“Eu estou envergonhado de ver essa situação, lamentável ver como está nossa educação, algo tem que ser feito e eu como vereador irei fazer de tudo para resolver esse problema” Disse o Vereador Beto.

O prefeito Luciano Genésio(PP), em seus meios de comunicação é muito claro quando ele diz que usou o dinheiro do precatórios dos professores para investir na educação, valor estimado em R$ 26 milhões. Curioso que ele nunca comprou um Ônibus Escolar e nem se quer construiu uma sala de aula, além claro da falta de gás, merenda e decimo terceiro para os contratados que nessa gestão não recebem nada.

Lembrando que nenhum vereador aliado do prefeito tiveram a coragem de visitar a escola, demostrando assim claramente que não estão do lado do povo e sim de Luciano Genésio. Tudo isso que vem acontecendo tem a inteira responsabilidade desses vereadores pois uma das funções do parlamentar municipal é fiscalizar o executivo. A população vai ter a oportunidade de responder todos eles nas eleições do próximo ano.

A população espera resposta do Ministério Público, em especial a sociedade dos bairros circunvizinhos da escola, um lugar que era considerado reduto eleitoral dos Genésio, agora se lá está assim imaginem em outros lugares, queremos saber quanto custou cada “Reforma dessas Escolas” o que de fato foi feito com todo esse dinheiro e porque escolas recentemente reformadas estão nessa situação como podemos ver no vídeo a seguir.

Participaram ainda da visita os Vereadores Walter Soares e Riba do Bom Viver.

O que os dez Vereadores de Pinheiro aliados do Prefeito tem em comum além dos torneios de futebol?

Função dos Vereadores do Município?

Vereadoras e vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos. Além claro de fiscalizar o poder executivo. 

Funções essas que não vem sendo colocadas em praticas na cidade de Pinheiro. O que podemos ver muito por aqui, é vereadores fazendo “festas”.

Um fato bastante curioso chamou minha atenção, os dez vereadores da base aliada do Prefeito Luciano Genésio (PP). Que são; Sandro Lima, João Moraes, Albininho, Capadinho, Paulinho Enfermeiro, Elizeu de Tantan, Lucas do Beiradão, Rubemar, Edinildo e Alesandro de Pacas tem algo muito em comum.

Além de aprovarem o maior aumento da iluminação pública em alguns casos chegando a 300%, depois desse projeto a popularidade dos parlamentares despencou. Com isso não restou outra alternativa que não seja realizar “Festas e Patrocínios” para enganar a população em troca de votos.

Uma série de torneios de futebol são realizados com frequência por eles em seus respectivos redutos eleitorais.

Veja a lista;

Capadinho – Pedrinhas dos Araújos

Sandro Lima – Pirinã

Edinildo – Enseada

Alessandro – Pacas e Chapada

Paulinho – Ponta de Santana

Albininho – Refugio

Elizeu – Tingidor

João Moares – Gama

Rubemar – Gama

Ainda tem o Vereador Riba do Bom Viver que faz no povoado Bom Viver.

Nada contra os torneios de futebol, mas eu pergunto esse é o papel de um Vereador? ou isso é feito para realizar o chamado “Toma lá da cá”.

Enquanto isso Pinheiro vive um dos seus piores momentos administrativos da historia do município, ruas emburacadas, Saúde na UTI, Educação pedindo socorro, povoados isolados e o povo pagando caro a sua conta de energia todo mês.

Dupla é presa após assaltar e fazer reféns em agência dos Correios de São Bento-MA

A Polícia Militar efetuou, na tarde desta terça-feira (03), a prisão de dois homens que assaltaram e fizeram reféns na agência dos Correios em São Bento-MA.

Com Manoelson George Oliveira Pereira e Claubert da Silva dos Santos, os policiais apreenderam um revólver calibre 38, munições e dinheiro.

Os policiais chegaram aos Correios durante a ação criminosa, após o botão de emergência da agência ter sido acionado. Após cercar o local, para evitar aproximação de populares, a polícia fez a negociação com os assaltantes, que soltaram cinco reféns de imediato. Logo depois, todos os funcionários foram liberados, e os assaltantes se entregaram.

De acordo com a polícia, Manoelson Pereira e Claubert dos Santos serão encaminhados para o presídio de Pinheiro, onde ficarão à disposição da Justiça.

PORTO RICO – MPMA recomenda suspensão de projeto de lei sobre recursos do Fundef

O promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires emitiu Recomendação nesta terça-feira, 3, ao presidente da Câmara Municipal, a todos os vereadores e a prefeita de Porto Rico que suspendam imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 1/2019 que prevê a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de professores com recursos dos precatórios.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O objetivo do Ministério Público do Maranhão é evitar que o projeto de lei, de 27 de novembro deste ano, em tramitação em regime de urgência, dispondo sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios do Fundeb sejam destinados ao pagamento dos professores municipais. O projeto de lei contraria decisão do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores.

Caso a lei seja aprovada, a Promotoria de Justiça recomendou à prefeita de Porto Rico que exerça seu poder de veto, com base na inconstitucionalidade formal e material, além dos possíveis danos à probidade administrativa.

O MPMA destaca que o projeto tem vícios de natureza formal, tanto pela impossibilidade de os municípios legislarem sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, quanto pelo vício de iniciativa, “descabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obrigações de natureza financeira para os chefes do Poder Executivo”.

Na Recomendação, o Ministério Público destaca que esses valores não podem ser destinados para pagamento de remuneração de professores, “por não haver discricionariedade do prefeito no tocante a fazer ou não este pagamento, já que se trata de verba vinculada à educação e, por isso, devem ser empregados integralmente em ações de educação e não para pagamento de professores”.

O promotor de justiça alertou, ainda, que a tramitação e votação do projeto de lei configura ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, pois se trata de desvio de finalidade. “Existe o dolo dos vereadores em aprovar projeto de lei manifestamente ilegal e a referida lei é dissociada do interesse público, beneficiando apenas a categoria dos professores, configurando lesividade ao erário municipal”, afirmou Thiago Pires.

Assembleia Legislativa do Maranhão aprova projeto que reduz alíquota de ICMS de gás, isenta IPVA e dispensa taxa de renovação de licenciamento

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 594/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe, dentre outras medidas, sobre a redução da alíquota de ICMS do Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural, de 18% para 14%, isenção de IPVA para mototaxistas (motos de até 200 cilindradas) e da taxa de renovação de licenciamento de veículo e IPVA para taxistas.

O referido projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).

Em mensagem encaminhando a matéria à apreciação da Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que as medidas propostas visam incentivar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Maranhão.

“A presente proposição propõe alterações na Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002. E, dentre as medidas, consta a redução da alíquota do ICMS de 18% para 14%, nas operações internas e de importação do exterior realizadas com gás liquefeito derivado de petróleo (GLP) e com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGNn e GLGNi)”, esclarece o governador.

“Relativamente ao Moto Legal, programa que tem por finalidade promover a conscientização sobre a segurança e preservação da vida no trânsito, por meio da concessão de benefícios para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento, o Projeto de Lei amplia o benefício da remissão parcial de débitos fiscais, estabelecendo a possibilidade de redução em 50% (cinquenta por cento) também dos débitos referentes ao exercício de 2018”, complementa Flávio Dino.

Benefícios a mototaxistas e taxistas

O Art. 4º do projeto de lei aprovado estabelece que o Programa Moto Legal concederá anistia total de multas e juros e remissão parcial de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos automotores de duas rodas cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: I – ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os débitos referentes ao exercício de 2017 e 2018; II – ficam reduzidos ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) os débitos referentes a cada exercício anterior ao de 2017.

Para os mototaxistas, o alcance do programa Moto Legal fica limitado a um veículo por beneficiário, ainda que adquirido por meio de contrato de leasing ou outro instrumento congênere, e se for portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Serão beneficiados, ainda, os proprietários de veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, com capacidade para até 7 passageiros, sendo motoristas profissionais autônomos ou cooperativados, com limite de um veículo por beneficiário.