A Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Maranhão irá coordenar Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) nos municípios maranhenses contemplados com verbas oriundas de pagamentos da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os objetivos da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) são verificar se os recursos dos precatórios do Fundef recebidos pelos municípios foram utilizados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, se foi obedecida a vedação a pagamentos de honorários advocatícios com esses recursos e se foi afastada a subvinculação estabelecida no artigo 22, da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb).

As fiscalizações serão realizadas nos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

No caso maranhense, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) atuarão em conjunto com o TCU na definição dos parâmetros e da metodologia que serão utilizados no desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização.

Como parte das atividades de preparação das FOCs começou hoje, 08/08, em Brasília/DF, Workshop/Painel de Referência promovido pelo TCU com representantes dos tribunais de contas e outras instituições dos estados em que as auditorias coordenadas devem ocorrer.

O evento terá duração de dois dias e na programação constam temas fundamentais ligados à atuação dos órgãos de controle externo no caso de recuperação dos créditos do Fundef. A intenção é debater e formular estratégias que permitam atuação cada vez mais eficaz das instituições na defesa de um entendimento que é compartilhado por todas as instituições que participam desse processo: os recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente na educação.

Para que se tenha uma idéia do volume de recursos envolvidos na recuperação de créditos do Fundef, cálculos feitos pelo TCU estimam que eles são da ordem de 95 bilhões de reais, sendo que aproximadamente vinte por cento desse total poderia se destinado ao pagamento de honorários advocatícios, o que representaria uma perda de 19 bilhões de reais em recursos que deveriam ser aplicados na educação.

No Painel de Referência que acontece em Brasília/DF, um dos pontos de destaque é a análise da Representação apresentada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF/MA), Ministério Público Estadual (MPE/MA) e Ministério Público de Contas (MPC), órgãos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, que alcançou resultados efetivos em relação à recuperação de créditos do Fundef e sua aplicação exclusivamente em educação.

O trabalho realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão no caso da recuperação de reursos do Fundef foi reconhecido públicamente por diversos representantes de órgãos que participam do Painel de Referência, que destacaram a qualidade técnica das ações realizadas e o grau de efetividade alcançado.

O secretário do Tribunal de Contas da União no Maranhão, Alexandre Walraven, destaca a importância da atuação conjunta das instituições para que se consiga resultados que permitam aprimorar a qualidade das ações realizadas na área da educação e atender às inúmeras demandas da sociedade brasileira nesse campo. “Estamos diante de uma questão complexa, estratégica e de interesse nacional. Os recursos do Fundef, como determina a Constituição Federal, devem ser aplicados apenas na educação. Como órgãos de controle externo, devemos atuar de forma coordenada e efetiva para que prevaleçam o que a legislação determina, beneficiando a sociedade”, afirmou.

O TCE maranhense será representado no evento pelo conselheiro-presidente Caldas Furtado e pela procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Flávia Gonzalez Leite. Caldas Furtado afirmou que as auditorias coordenadas serão fundamentais para identificar se os recursos oriundos da recuperação de créditos do Fundef estão sendo corretamente aplicados e cumprindo a sua finalidade. “A realização dessas auditorias demonstram o quanto nossas instituições estão voltadas para a defesa dos princípios legais que orientam a correta aplicação dos recursos públicos. Sempre atuaremos com rigor e efetividade nesse sentido.”, destacou.