O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por meio da Resolução Administrativa 172/2020, publicada nesta quinta-feira (2), decidiu prorrogar, por mais 15 dias, a suspensão das atividades do Parlamento, uma vez que, decorrida a primeira quinzena de paralisação das atividades não essenciais da Casa, constatou-se, a partir de dados fornecidos pelos órgãos de Saúde, um acréscimo significativo na confirmação de casos da COVID-19 no Maranhão.

O novo prazo começa a valer no próximo dia 5 de abril e termina no dia 19 do mesmo mês.

“O Parlamento maranhense continuará seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e do Governo do Estado, para enfrentarmos essa pandemia, garantindo a segurança e a saúde dos parlamentares, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores da Casa, bem como de toda a população”, afirmou Othelino Neto.

Serviços essenciais

A nova Resolução Administrativa determina que os demais artigos e dispositivos estabelecidos na Resolução Administrativa 159/2020, editada em 21 de março, permanecem inalterados, incluindo a continuidade do funcionamento dos serviços essenciais com regimes de rodízio, plantões, redução de expediente ou trabalho remoto, incluindo-se entre estes a Presidência, Gabinete Militar e as Diretorias Geral, de Saúde, de Comunicação, Orçamento e Finanças, de Administração e de Recursos Humanos.

O documento dispõe ainda que a suspensão das atividades poderá ser novamente prorrogada, mediante avaliação das circunstâncias e dos dados oficiais atualizados pelos órgãos de saúde e consoante às orientações técnicas das instâncias governamentais responsáveis pelo combate à pandemia.

A decisão fundamenta-se em todas as razões motivadoras para a edição da Resolução 159, de 21 de março de 2020, destacando-se principalmente a Declaração Pública de Pandemia divulgada pela OMS, em 11 de março de 2020, e, também, o Decreto Estadual 35.672, do Governo do Maranhão, que declara estado de calamidade pública no Maranhão. Além disso, considera que a segurança e a saúde de todos são prioridades nestas circunstâncias de enfrentamento à COVID-19.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória nº 309/2020, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com mercadorias destinadas à prevenção da Covid-19, entre estas o álcool gel e seus respectivos insumos, luvas e máscaras médicas e hipoclorito de sódio 5%. A MP, que foi promulgada na sessão, é mais uma medida adotada pelo Estado face à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a matéria, os produtos isentos do pagamento do ICMS são considerados fundamentais para fazer a prevenção contra a COVID-19.

Conforme a Mensagem nº 019/2020, encaminhada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) à Assembleia Legislativa, com base em decisão proferida nos autos de processo com tramitação na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, o Estado foi autorizado a isentar do ICMS essas operações, independentemente de prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Inicialmente, por meio de Medida Provisória, o Estado do Maranhão já havia reduzido de 18% para 12% a tributação incidente sobre esses produtos. Agora, com a autorização para isenção do imposto sobre esses itens, a expectativa é reduzir os preços ao consumidor final, incentivar a produção e a aquisição do produto que já está em falta em muitos estabelecimentos comerciais.

Ainda na mensagem ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino afirma que, considerando que o cenário exige prudência e o esforço conjunto tanto do poder público quanto da sociedade, o Maranhão adotou, ao longo dos últimos dias, uma série de medidas para a proteção e o fortalecimento da rede estadual de saúde e, também, de estímulo ao setor econômico local. “O objetivo do Governo do Estado é que a crise sanitária que vivemos seja superada o mais rapidamente possível”, acrescentou.

MP REVOGADA

Com a aprovação da Medida Provisória nº 309, fica revogada a Medida Provisória nº 307, de 21 de março de 2020. Ao apreciarem a matéria, nesta quarta-feira, os deputados reconheceram que a proposta encontra amparo na decisão judicial proferida nos autos do processo com tramitação na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a isentar ou reduzir a base de cálculo do ICMS, independentemente de prévio convênio no Confaz, nas operações internas e de importação do exterior com as mercadorias destinadas à prevenção da Covid-19, bem como a implementar os demais benefícios previstos na Proposta de Convênio nº 62/20.

AMPLO APOIO

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Rafael Leitoa (PDT), e os deputados Professor Marco Aurélio (PCdoB) e Duarte Jr (Republicanos) destacaram a medida como uma decisão acertada.

O deputado oposicionista, Adriano (PV), também encaminhou seu voto favorável à matéria. “Fiz indicação nesse sentido também, porque é uma medida de suma importância para o povo maranhense”, destacou.

O deputado Wellington do Curso (PSDB) justificou seu voto favorável argumentando a importância do impacto que a medida terá em favor da população, acrescentando ainda que havia solicitado ao Governo do Estado, anteriormente, que zerasse o ICMS desses produtos.

Na opinião do deputado Zé Inácio (PT), os órgãos de fiscalização, a exemplo do Procon, deverão agir com firmeza, como forma de evitar que “os empresários sem responsabilidade social venham burlar a lei e não respeitar os itens da Medida Provisória”.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 083/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa Farmácia Solidária. A iniciativa permite a doação de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas à Secretaria de Estado da Saúde (SES) que, após triagem, poderá fazer a distribuição gratuita à população. A matéria segue para sanção governamental.

A matéria também estabelece a possibilidade de celebração de convênios com municípios maranhenses, visando à troca e doação dos medicamentos arrecadados, bem como a possibilidade de firmar parcerias com laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, instituições de ensino e entidades privadas para o fortalecimento do programa.

“Além de garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, o programa contribui para o uso racional de medicamentos, bem como evita o desperdício e a contaminação do meio ambiente com o descarte incorreto desses fármacos”, destaca o governador Flávio Dino (PCdoB), na mensagem.

No projeto enviado ao Parlamento Estadual, Flávio Dino destacou ainda que a proposta foi inspirada no Projeto de Lei 400/2019, oriundo da Assembleia Legislativa e de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), vetado por vício de inconstitucionalidade formal.

O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), explicou que, apesar de o governador ter vetado o projeto, por considerar haver vício de iniciativa, o próprio Executivo encaminhou matéria semelhante à Casa, reconhecendo a sua importância.

“Esse projeto, de iniciativa do deputado Yglésio, foi aprovado por esta Casa e o governador decidiu vetar, considerando que havia vício de iniciativa. Mas o próprio Executivo encaminhou o projeto para cá e fez, inclusive, na mensagem, referência ao projeto semelhante, apresentado pelo deputado, e nós, hoje, temos a alegria de aprovar e encaminhar para sanção do governador”, assinalou.

O deputado Rafael Leitoa (PDT), líder do governo na Assembleia, também elogiou a iniciativa, sobretudo neste momento que demanda a união de esforços para o aparelhamento da saúde pública. “´´E um projeto importante que, com certeza, ajudará muitoo nesse momento em que precisamos de todas as forças possíveis na aquisição de medicamentos”, disse.

“Faço questão de destacar a aprovação desse projeto como uma demonstração da harmonia entre esta Casa e o Poder Executivo. Um bom diálogo fez com que o governo enviasse de forma plena esse projeto, que tem a marca do deputado Yglésio. Faço questão de parabenizá-lo, assim como o Governo do Estado”, completou o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB).