Aprovado projeto de Arnaldo Melo que torna obrigatório teste do olhinho nas maternidades

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A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 131/2019, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que torna obrigatória a realização dos testes do reflexo vermelho (teste do olhinho) em todos os hospitais e maternidades para crianças recém-nascidas no estado do Maranhão.

O ‘teste do olhinho’ já é obrigatório na capital e, após a sanção da lei, será obrigatório nas unidades de saúde em todo o estado.

O deputado Arnaldo Melo explica que se trata de um teste fundamental para detectar várias doenças, em todos os recém-nascidos, nas primeiras horas de vida. Mais urgente ainda no caso dos bebês prematuros, pois detecta alterações nos vasos sanguíneos que, se forem não tratadas em tempo hábil, podem gerar perda da visão irreversível.

“A criança que possui alteração ocular não tem a mesma desenvoltura das outras crianças e, às vezes, o problema só vai ser diagnosticado na adolescência, quando o professor percebe a inibição do jovem em sala de aula e/ou no aprendizado. Com o teste do olhinho logo ao nascer, o médico habilitado pode detectar e prevenir várias doenças que, tratadas em tempo hábil, podem salvar a visão daquela criança, sem comprometer seu normal desenvolvimento”, concluiu Arnaldo Melo.

Sessão solene celebra Dia Mundial da Saúde na Assembleia Legislativa

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A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta quinta-feira (11), sessão solene alusiva ao Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril. Durante a cerimônia, realizada no Plenário Deputado Nagib Haickel, a deputada Helena Duailibe (Solidariedade), autora da proposição, proferiu discurso com a apresentação de um diagnóstico de problemas da saúde pública que estão desafiando as autoridades no Maranhão.

“O nosso propósito é abrir aqui nesta Casa um amplo espaço de reflexão e discussão sobre a Política Estadual de Saúde, de modo que possamos avançar na superação de grandes deficiências que ainda penalizam a nossa população, na área da assistência à saúde”, afirmou a deputada.

Ela explicou que o Dia Mundial da Saúde é uma data importante para ser comemorada como mote de reflexão de toda a sociedade. Segundo a deputada, foi criada em 1950 e é comemorada no mesmo dia da fundação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que ocorreu em 1948.

O deputado Hélio Soares (PR), que presidiu a abertura dos trabalhos, louvou a iniciativa da deputada Helena Duailibe. “Aproveito para parabenizar a deputada Helena, por trazer a discussão de tema tão importante para esta Casa e para toda a sociedade”, frisou o parlamentar.

Após o discurso da deputada Helena Duailibe, o presidente da Academia Maranhense de Medicina, José Márcio Leite, fez um pronunciamento sobre a trajetória do Sistema Único de Saúde, implantado no ano de 1988 no Brasil.

“O SUS é a maior política médico-social do mundo”, afirmou José Márcio Leite, ao explanar sobre a rede de assistência médica no Brasil e, especificamente, no Maranhão.

A reitora da Universidade Federal do Maranhão, Nair Portela, também parabenizou a deputada Helena Duailibe pela realização da sessão solene: “Esta discussão é da maior importância, porque tem o objetivo de garantir a melhoria do nível de saúde para as pessoas, por meio da divulgação de temas fundamentais para a sociedade e que possam contribuir com a melhoria da qualidade de vida de toda a população”.

A sessão solene contou também com a presença de diversos deputados, da superintendente do Hospital Universitário, Joyce Santos Lages, do médico Israel Pinheiro Rocha, do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, da coordenadora de Segurança Comunitária da Polícia Militar, coronel Augusta Andrade, além de diversos representantes de entidades da área médica e de movimentos da sociedade civil.

Ao final da solenidade, o deputado Hélio Soares apresentou um pedido para que a Mesa Diretora encaminhe o discurso proferido pela deputada Helena Duailibe e de todo o debate travado durante a sessão solene para apreciação dos deputados integrantes da Comissão de Saúde da Alema.

Engenheiro Taffarel Ramos vai a Brasília em busca de recursos para Saúde e Educação.

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Engenheiro Taffarel Ramos, nos dias 09 e 10 de abril, esteve em Brasília junto com os prefeitos das cidades onde atua na elaboração de projetos e consultoria, participando de audiências nos gabinetes de deputados e senadores.

Na pauta, a busca por recursos e obras importantes para os municípios de sua atuação e foi feito o encaminhamento de novas demandas dos municípios.

Taffarel Ramos visitou o ( FNDE ), Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação para tratar das creches inacabadas que geram muitas especulações no Maranhão e de quadras poliesportivas a serem feitas novas pactuações, pois nossos municípios têm uma carência muito grande nesses dois equipamentos.

Já no Ministério da Saúde, tratou das situações de obras das ( UBS ), Unidade básica de Saúde e academias de saúde.

” O engenheiro enfatiza que está esperançoso com as visitas realizadas aos órgãos. Esperamos que as nossas propostas sejam efetivadas. Estamos confiantes e agora aguardamos por um retorno positivo ”, disse Taffarel Ramos.

Três pessoas condenadas por crime de latrocínio em São Bento-MA.

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O Juízo da Comarca de São Bento condenou os réus Dorilene Lima Pacheco; Paulo Gonçalo Castro Filho e Edilson Costa Arouche, pelo crime de roubo seguido de morte (latrocínio) cometido contra a vítima Jairton Pacheco, ex-companheiro de Dorilene. A sentença, assinada pelo juiz Ivis Monteiro, titular da comarca, também absolve os acusados Paulo Miranda e Joelma dos Santos da acusação de participação no latrocínio.

Os acusados Dorilene Pacheco e Paulo Gonçalo, apontado como namorado de Dorilene, foram condenados a 32 anos e um mês de prisão; e 26 anos e três meses, ambos a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. O acusado Edilson Arouche, executor, foi condenado a 18 anos de prisão em regime fechado.

Consta no processo, que no dia 27 de fevereiro de 2018, por volta das 20h30, na cidade de São Bento, Dorilene Pacheco, Paulo Gonçalo e Edilson Arouche, acordados entre si, teriam praticado violência mediante uso de arma de fogo contra a vítima, resultando em sua morte, para subtrair uma motocicleta.

Segundo o Ministério Público, que assina a acusação, Dorilene conviveu maritalmente com a vítima durante dez anos, estando separados na data do crime. De comum acordo, decidiram vender a casa que construíram ao longo da convivência, por R$ 90 mil, e dividir o dinheiro. “Com o valor já acertado para receber, Dorilene concluiu-se com Paulo Gonçalo, com quem estava tendo um namoro, para tramarem a morte de Jairton Pacheco, com o fim de roubar-lhe a metade que cabia a este da venda do imóvel”, descreve. O acusado Paulo Gonçalo teria contratado Edilson Arouche e Paulo Miranda para executarem o assalto.

Consta ainda da denúncia que, no horário combinado, Dorilene, acompanhada de Paulo Gonçalo, e a vítima Jairton Pacheco, seguiram para a casa do comprador do imóvel, para receber o pagamento de R$ 90 mil, e fazer a divisão dos valores; entretanto, não houve o pagamento. O comprador teve problemas bancários e não conseguiu sacar o dinheiro.

Na ida do casal à residência do comprador, Edilson Arouche e Paulo Miranda, segundo o MP, já estariam de “tocaia” aguardando a saída da vítima, para acompanhar e executar o roubo. “Os denunciados Dorilene e Paulo Gonçalo não conseguiram avisar os também denunciados Edilson Arouche e Paulo Miranda que não houve o pagamento do dinheiro. Assim, dando prosseguimento ao plano criminoso, os denunciados, portando arma de fogo, abordaram a vítima e, sem qualquer discussão, com o fim de subtrair o dinheiro, deram um tiro no peito da vítima, que morreu imediatamente no local”, assinada o MP.

Os acusados não encontraram dinheiro, mas aproveitaram para subtrair a motocicleta da vítima, saindo em fuga rumo à cidade de Pinheiro, onde foram presos. As prisões cautelares dos condenados foram mantidas, e devem cumprir pena na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís. Do TJMA.

Irmãs são suspeitas de assassinar jovem a facadas em Matinha-MA.

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Em Matinha, cidade a 220 quilômetros da capital maranhense, uma jovem identificada como Kelrry Daiane Ferreira Mouzinho, 25 anos, foi morta a facadas no fim da manhã desta terça-feira (09).

Duas irmãs – identificadas apenas como Tainara e Tainá – são apontadas como autoras do assassinato, que pode ter sido motivado por uma discussão ocorrida nos últimos dias entre elas. O crime aconteceu no bairro Novo, no centro de Matinha.

“Essa discussão entre as autoras e a vítima já vem desde o domingo, ocasião em que ambas discutiram no bar. Após esse dia, as discussões permaneceram através de redes sociais”, disse o delegado que responde pela cidade de Matinha, David Noleto.

Kelrry Mouzinho fez há poucos dias postagens com supostas provocações. “Quem te dera fosse boa eu”, disse em uma das publicações.

A vítima foi atacada na frente da própria casa. Ela chegou a ser encaminhada até o hospital de Matinha, onde acabou morrendo. Seguem incursões das polícias Civil e Militar para tentar localizar as suspeitas.

Alema e TCE firmam parceria para veiculação de programa na grade da TV Assembleia

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nonato Lago, assinaram, nesta segunda-feira (8), o Termo de Cooperação Técnica para a veiculação do programa “TCE em Pauta” na grade da TV Assembleia. O objetivo é levar aos telespectadores informações sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão. Participaram também da assinatura o diretor de Comunicação da Alema, Edwin Jinkings, e o coordenador de Comunicação do TCE, Fernando Abreu.

“Agora, os telespectadores acompanharão aquilo que é produzido no Tribunal de Contas, cuja função constitucional é fazer o controle externo, ou seja, controlar a boa aplicação do recurso público, e lá se produz muito. É importante que a sociedade conheça de perto aquilo que é feito pelo Tribunal de Contas”, afirmou o presidente da Alema, ressaltando que a relação harmônica entre as instituições permite o enriquecimento da grade da TV Assembleia, que, por sua vez, presta, cada vez mais, serviços à sociedade.

“É uma estratégia nossa estabelecer uma relação mais harmônica possível com os outros poderes. Nós temos a TV Assembleia e a nossa estrutura de Comunicação e, quanto mais pudermos permitir que essas instituições falem por meio da nossa estrutura, melhor para a sociedade”, completou Othelino Neto.

Visita

Logo após a assinatura do termo, o presidente do Tribunal de Contas conheceu as dependências do Complexo de Comunicação e a estrutura da TV. “O Tribunal de Contas assinala um teto na sua vida institucional. Essa parceria é da maior importância, porque a sociedade precisa saber das ações do Tribunal de Contas e, quanto mais mecanismos de transmitir essas ações, melhor”, assinalou o conselheiro Nonato Lago.

O programa será exibido semanalmente, com duração de 10 a 15 minutos, enfocando assuntos de relevância para o controle externo estadual. Segundo o diretor de Comunicação da Alema, a Assembleia Legislativa cumpre seu papel social, primando pela harmonia entre os demais poderes e estabelecendo parcerias, a exemplo das que foram firmadas com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Maranhão, que já possuem programas na grade da TV Assembleia.

“Damos mais um passo importante, abrindo espaço na nossa grade para um programa do Tribunal de Contas do Estado, o programa TCE em Pauta, que será veiculado aos sábados. Já estamos na parte das tratativas e, hoje, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica pelos presidentes Othelino Neto e Nonato Lago. Agora é a parte de preparar os pilotos dos programas para, em breve, iniciarmos mais essa novidade na TV Assembleia”, afirmou Edwin Jinkings.

O coordenador de Comunicação do TCE, Fernando Abreu, disse que a parceria amplia as possibilidades de diálogo com a sociedade. “Que, hoje, é uma prioridade não apenas do Tribunal de Contas, mas um esforço do sistema Tribunal de Contas como um todo, em nível nacional. Todos, por sua vez, e em rede, estão buscando ampliar esses canais de diálogo e interação social”, disse.

O deputado Vinicius Louro (PR) acompanhou a assinatura do Termo de Cooperação entre as instituições. “Parabenizo Othelino Neto e Nonato Lago por essa frutífera parceria e, também, o diretor Edwin Jinkings, por essa grande gestão na TV Assembleia, que melhorou bastante”

AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BENTO PASSAM POR TREINAMENTO NA CAPITAL DO ESTADO

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Aprimorar e Desenvolver habilidades estratégicas na atuação profissional através de treinamento teórico/prático, esse foi o objetivo do treinamento ofertado pelo poder público estadual às corporações das Guardas Municipais do Estado, a cidade de São Bento não ficou de fora. A Guarda Municipal São-bentuense compareceu para absorver tudo o que o curso com duração de 5 dias tinha para oferecer.

Com a mudança na legislação que em 2014 deu poder de polícia a GM, tem-se intensificado a qualificação dos agentes, a possibilidade de uso da arma de fogo imputa responsabilidade e alto poder de controle, mais um instrumento de defesa para o agente da guarda e mais um meio de proteção para população.

Para obter o porte de arma, bem como utilizar os demais instrumentos de defesa, os agentes da guarda passarão pelo treinamento necessário para deixá-los aptos a utilizar de maneira correta e responsável tais instrumentos.

O curso serviu ainda para discutir a respeito da função do agente dentro do município, que este deve ser acima de tudo um agente da cidadania e construir sua identidade como educador, mediador e agente de prevenção, utilizando o diálogo como importante instrumento para mediar conflitos e na tomada de decisões, mas, quando necessário utilizar a força para garantir o cumprimento da lei.

O prefeito Luizinho Barro se fez presente e falou da importância da Guarda Municipal como instrumento de defesa da cidade estar preparada para agir corretamente. O curso trouxe a oportunidade de compreender os limites legais e éticos profissionais do uso da força, capacitando os guardas com relação à legislação relacionada a sua atuação e aos crimes, os direitos e deveres dos cidadãos seja ele um criminoso ou não. Uma discussão que os possibilitou entender melhor os métodos, como lidar com cada situação da maneira correta, preservando as provas e facilitando o trabalho integrado das forças policiais.

No curso os guardas tiveram treinamento em: Técnicas de Abordagem e Contenção; Direitos Humanos e Cidadania; Funções e Atribuições da Guarda Municipal; Noções de Técnica de Utilização de seus instrumento de defesa, dentre outros.

Publicado por SB NEWS.

SÃO JOÃO BATISTA – MPMA ingressa com 17 ACPs por acúmulo ilegal de cargos

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A Promotoria de Justiça de São João Batista acionou, no último dia 22, 17 servidores públicos por acúmulo ilegal de cargos. Duas ações foram propostas por conta do acúmulo de cargos inacumuláveis; outras três referem-se a vereadores que acumulam ilegalmente três remunerações; e as 12 ações restantes tratam de professores que acumulam três matrículas no serviço público.

Na primeira situação estão as ações contra Adelmar Costa Júnior e Manuel José Cutrim Neto. Costa Júnior acumula os cargos de agente de administração e de professor. Já Cutrim Neto recebe pelos cargos de auxiliar administrativo e professor. O cargo de professor só pode ser acumulado com cargos técnicos que tenham exigências técnicas ou científicas específicas, o que não é o caso dos dois acionados.

Já os vereadores Tales Lima Pinheiro, Valdez Diniz Junior e Zilmara Gisely Lindoso Serra foram acionados por acumularem o cargo eletivo com outros dois de professor. No caso de Tales Pinheiro e Zilmara Lindoso, todos os vínculos são com o Município de São João Batista. Já Valdez Junior possui um vínculo de professor na rede municipal e outro com o Estado do Maranhão, além de receber os vencimentos como vereador.

Ao assumir o cargo na Câmara Municipal, os três vereadores deveriam ter requerido licença em um dos cargos. Além da vedação legal de acúmulo de três cargos públicos, o somatório das cargas horárias chega a 80 horas semanais, o que tornaria inviável a atuação nos três cargos.

No caso da acumulação de três cargos de professor, foram acionados Ana Lúcia Moreno Fonseca, Arimossene Matos Cutrim, Jaqueline Alves Serra Freire, Jocielson Sergio dos Santos, Keila dos Santos Cutrim, Maria da Purificação Nunes Costa, Marinilde de Campos Diniz, Mauro Sérgio Serra Santos. Raimundo Nonato Aguiar Santos, Rosangela Pinto Costa, Vandelson Pinto Santos e Yolanda Castro Serra.

Os professores acumulam cargos nos municípios de São João Batista, São Vicente Férrer, Cajapió e Olinda Nova, além do Estado do Maranhão. Em alguns casos, os acúmulos de cargos se estendem há décadas. Manuel José Cutrim Neto, por exemplo, está nessa situação desde agosto de 1982.

INVESTIGAÇÃO
A Promotoria de Justiça de São João Batista instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de acúmulos indevidos de cargos públicos em 2017. Ao encontrar 36 possíveis casos, o Ministério Público solicitou informações sobre as providências adotadas pelo Município. A Prefeitura afirmou estar finalizando um recadastramento, que daria a dimensão exata da situação e tomaria as providências legais cabíveis.

Em 18 de outubro de 2017, o Município instaurou, após requisição da Promotoria, uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as irregularidades. Essa comissão, no entanto, foi dissolvida e outra foi formada, que chegou a intimar os servidores para apresentar defesa ou fazer a opção sobre em qual cargo gostaria de permanecer.

“Surpreendentemente, o gestor municipal editou portaria, em 20 de março de 2018, anulando todos os atos praticados pela comissão e o processo administrativo para apurar os casos de acúmulo ilegal de cargos foi paralisado”, afirma o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

O Ministério Público também notificou diretamente os servidores públicos, para que fizessem a opção em até 10 dias, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa. A situação configura enriquecimento ilícito, além de ir de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública.

Nas Ações, o Ministério Público requer a condenação dos 17 citados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento do dano em valores atualizados, perda de todos os cargos em acúmulo ilegal, suspensão dos direitos políticos de oito a 10 anos, pagamento de multas de até três vezes o valor do dano e de 100 vezes o valor da remuneração recebida, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de 10 anos.

A convite do HRO, Othelino Neto participa do lançamento oficial da Campanha Abril Marrom

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta segunda-feira (1º), no São Luís Shopping, do lançamento da Campanha Abril Marrom, uma iniciativa do HRO Hospital de Referência Oftalmológica. O parlamentar é autor da Lei 10.998/19, que oficializou, no Maranhão, o mês de combate e prevenção à cegueira e outras doenças visuais.

O objetivo da lei é estimular, anualmente, visitas periódicas ao oftalmologista e exames preventivos. A mobilização de entidades médicas, centros hospitalares e governos federal, estadual e municipal, assim como a divulgação de dados e informações acerca do problema também estão entre as finalidades.

Para Othelino, a informação pode ajudar a evitar muitos casos, daí a importância da campanha. “O sentido de criar o Mês Marrom é justamente para que tenhamos este tempo para disseminar informações, onde profissionais da área de oftalmologia e os próprios órgãos públicos, não só os que atuam na rede privada, falem de prevenção”, acentuou.

O oftalmologista Drº Wener Cella garantiu que, a partir deste ano, com a aprovação da Lei do Abril Marrom, as campanhas irão se intensificar ainda mais na capital. “2019 é o marco inicial. Agora, todos os anos as diversas instituições farão ações para alertar a população. Esse mês, por exemplo, passaremos a ter campanhas itinerantes. Todo fim de semana estaremos num shopping da capital fazendo teste de visão, medindo a pressão ocular e tirando as dúvidas sobre os casos de cegueira mais comuns”, destacou.

Além dos shoppings centers, as ações serão estendidas para escolas, empresas parceiras do projeto e em outros pontos estratégicos, onde profissionais do HRO ministrarão palestras e atenderão, gratuitamente, a diversos públicos, em especial os considerados de riscos, ou seja, jovens acima de 25 anos, diabéticos e idosos a partir de 60 anos.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um milhão de brasileiros são afetados pela cegueira, que tem como principais causas a catarata, a retinopatia diabética e o glaucoma.

Fernando Furtado participa de reunião sobre a situação da barragem do Rio Pericumã

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Representando a Federação dos Pescadores do Maranhão, o ex-deputado Fernando Furtado participou no último dia 25 de março, de uma reunião com representantes do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão,  Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Defensoria Pública da União (DPU), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e demais representantes de movimentos de pescadores e de povoados interessados, para tratar da situação da barragem do Rio Pericumã, mantida pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), em Pinheiro (MA).

Durante a reunião, os representantes dos povoados ribeirinhos  expuseram que a barragem está com o funcionamento comprometido, em razão do rompimento do cabo de uma das comportas, além de problemas de vazamentos decorrentes das fortes chuvas na região. Essa situação originou o alagamento de várias localidades, obrigando os moradores a saírem das suas residências, com prejuízos às moradias e às atividades de agricultura e pesca. Há, ainda, o temor de que aconteça uma ruptura completa das estruturas, o que ocasionaria maiores prejuízos quanto ao alagamento, à entrada de água salobra nos rios da região e prejudicaria a perenidade das fontes hídricas locais.

 Para os moradores, essa omissão do poder público causa uma grande incerteza em relação a possíveis soluções para o problema.

Diante das falas dos representantes, o MPF determinou a abertura de procedimento para a apuração do problema destacado, quanto à responsabilidade do DNOCS, órgão responsável pela barragem, mas que não compareceu em uma audiência pública realizada em Pinheiro para discutir as condições da mesmas, e demais entes públicos com competência para a manutenção da barragem ou solução do problema.

A DPU afirmou a possibilidade de atuação em favor dos prejudicados e ressaltou a gravidade do problema. Frisou a possibilidade de adoção das providências cabíveis de sua atribuição, para corrigir o problema. A Comissão de Direitos Humanos da OAB explicou o histórico da situação e das tentativas já realizadas para solucionar o problema, sem que fosse apresentada pelo Poder Público uma solução para a situação. Disse ainda que irá se prontificar a continuar o acompanhamento do caso e a adotar as medidas necessárias.

De acordo com o MPF, que recebeu os documentos da OAB/MA sobre o caso e realizou levantamento de informações, existem ações judiciais em face do DNOCS e do estado do Maranhão, em relação às barragens do rio Flores, em Joselândia, e do rio Bacanga, em São Luís, com o seu estado de tramitação, ressaltando-se a demora dos requeridos em cumprir as decisões judiciais.

Por fim, o MPF determinou a expedição de ofícios ao DNOCS, à Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (Crea-MA), à Defesa Civil do Maranhão, à Prefeitura de Pinheiro e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), com o objetivo de obter informações sobre as providências que já foram e devem ser adotadas para solucionar o problema.

Do Blog de Herasmo Leite.