Pelo uso indevido de Outdoor Luciano Genésio pode responder processo por improbidade.

Em Pinheiro o Prefeito Luciano Genésio vem mostrando está a cima da lei, com abusos um atrás do outro. Desta vez é a colocação de vários outdoor espalhados pelo município, na estrada de pacas e outro na Av Paulo Ramos.

Qual a finalidade desses outdoors que não sejam fazer campanha antecipada. Com mensagens de suas ações e muitas delas verdadeiros factoides como é o caso da Feira Municipal que ainda não saiu do papel, mas da a entender que as obras ali publicadas já foram até entregues a população.

De acordo com a legislação brasileira, “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição”. Além disso, desde maio de 2006, o uso de outdoors em campanhas está proibido pela Justiça. Na recente votação da minirreforma eleitoral no Congresso.

Observando-se o disposto no parágrafo 8º, do artigo 39, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, extrai-se vedação incluída pela Lei 11.300, de 10 de maio de 2006.

Art. 39 (…)Parágrafo 8º. É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Com a palavra o Ministério Publico.

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