SÃO JOÃO BATISTA – MPMA questiona constitucionalidade de lei municipal

O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 6 de fevereiro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal n° 23/2018, do Município de São João Batista. A lei, que cria cargos comissionados na estrutura municipal, vai de encontro a determinações da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão.

A lei municipal criou 393 cargos, somando-os aos 611 servidores públicos já existentes no município que tem pouco mais de 20 mil habitantes. O questionamento feito pelo Ministério Público baseia-se na quantidade excessiva de cargos criados e na falta de especificação das atribuições previstas para eles. Não estão sendo questionados os cargos de secretários municipais.

De acordo com a avaliação do MPMA, os cargos têm características essencialmente técnicas e voltadas para atividades de rotina, que devem ser preenchidos por concurso público. Entre eles estão os cargos de contador, tesoureiro, controlador-geral, supervisor e orientador pedagógico.

“A lei municipal n° 23/2018 criou, de forma totalmente desproporcional, 393 cargos de provimento em comissão para preencher a estrutura administrativa do Poder Executivo de São João Batista, não se preocupando em instituir nenhum cargo de provimento efetivo”, observa o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, que assinou a Ação.

O chefe do Ministério Público maranhense ressaltou que, além de violar a regra da obrigatoriedade do concurso público, a falta de especificação das atribuições deixa os servidores desprotegidos quanto à possibilidade de atuação em desvio de função.

O Ministério Público requereu a concessão de medida cautelar que suspenda a eficácia da lei municipal n° 23/2018. Ao final do processo, pede-se que seja declarada a inconstitucionalidade da norma, devendo o Município de São João Batista exonerar todos os servidores comissionados contratados com base nessa legislação.

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