TJ concede liminar e libera campanha de Filuca Mendes para a Prefeitura de Pinheiro – MA

O relator substituto Desembargador Jaime Ferreira de Araujo concedeu uma liminar, proposta por Filuca Mendes, visando a desconstituição da sentença (ID 8116942) proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Pinheiro.

A decisão do Desembargador Jaime Ferreira é do dia 24 de setembro e divulgada nesta quarta-feira (15).

Filuca Mendes teve temporariamente os diretos eleitorais suspensos por ato de improbidade em virtude da desaprovação das contas pela Secretaria de Estado da Educação, relativas à prestação de contas do convenio nº. 1381/2002.

O relator já assentou, inúmeras vezes, que “Não é todo ato irregular ou ilegal que será capaz de configurar ato de improbidade, devendo haver, para a configuração das hipóteses previstas no art. 10 e 12 da Lei 8.429/92, a efetiva ocorrência de dano ao erário; e, para aqueles enumeradas no art.11, a comprovação do dolo e má-fé, bem como a ocorrência de desonestidade ou imoralidade no trato da coisa pública, não devendo, portanto, a lei em questão ser aplicada ao administrador inábil ou despreparado, mas ao desonesto e corrupto”.

Publique-se e cumpra-se, São Luis, 14 de outubro de 2020. Desembargador Jaime Ferreira de Araujo relator substituto.

Filuca Mendes é candidato a prefeitura de Pinheiro pelo partido (MDB), e estava impossibilitado de realizar sua campanha por esses motivos a cima citados. Agora o mesmo deve da continuidade a sua caminhada eleitoral.

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