Pinheiro-Ma! Público x Privado Até quando?

Ônibus da prefeitura de pinheiro sendo abastecidos.

Neste sábado (30), acontece o lançamento da pre-candidatura da candidata do prefeito de pinheiro Luciano Genésio a Dra Thaiza Hortegal, na antiga casa de show, até ai tudo bem, faz parte da democracia brasileira, todo e qualquer pre-candidato pode e deve fazer o lançamento de sua candidatura.

O que misteriosamente nos surpreende é ver uma quantidade absurda de veículos com adesivos da prefeitura municipal de pinheiro maranhão, até ônibus escolares de uso restrito a alunos desde cedo em um posto de combustível, na enseada abastecendo os mesmos, diante dessas fotos, surgem algumas perguntas.

Por que esses veículos foram abastecidos no dia de hoje, (sábado)? Esse posto de combustível participou de alguma licitação? Ele tem todas as condições para abastecer os veículos públicos? Para onde vão e para onde foram assim que foram abastecidos?

A lei é muito clara e objetiva,

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:– ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

Entre as práticas vetadas, está o uso de carros ou prédios de órgãos públicos para fins de campanha.Também é proibido ceder servidores em horário de trabalho para fazer atividades eleitorais.

Não é permitido inclusive usar material ou serviço custeado pela administração pública, como veículos ou outros equipamentos. As despesas com publicidade oficial também ficam restritas. Essas medidas buscam manter a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral.

O partido beneficiado pelo uso da máquina pública pode perder o dinheiro do Fundo Partidário. O funcionário público ou candidato pode ser multado e, em casos mais graves, o candidato pode ter o mandato cassado pela Justiça.

Com a palavra a Justiça Eleitoral, Ministério Público e demais entidades que podem e devem prevenir, intervir e punir tais práticas.

 

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