Assembleia Legislativa do Maranhão retoma sessões presenciais nesta terça-feira (23).

A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará, nesta terça-feira (23), às 9h30, a primeira sessão plenária presencial, após o período de restrições das atividades da Casa por conta da pandemia da Covid-19. O chefe do Legislativo Estadual, deputado Othelino Neto, conduzirá os trabalhos no Plenário Nagib Haickel, onde serão adotadas todas as medidas necessárias para a prevenção de contágio do novo coronavírus.

O acesso ao Plenário será restrito e as sessões contarão com o número mínimo de servidores necessário ao seu funcionamento. Os assentos dos parlamentares serão ajustados para garantir o distanciamento entre os deputados.

A sala de imprensa, localizada ao lado do Plenário Nagib Haickel, e a Galeria ficarão fechadas. As sessões plenárias serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto digital 51.2/ 17 TVN), no site www.al.ma.leg.br e pelas páginas da TV e da Assembleia Legislativa no Facebook, garantindo ampla divulgação e transparência por meio do acesso virtual da imprensa aos trabalhos legislativos.

O retorno das atividades parlamentares de forma presencial foi regulamentado pela Resolução Legislativa nº 1.032/20,m. De acordo com a resolução, os deputados que, por questões de saúde ou pertencerem ao grupo de risco, poderão participar das sessões de forma remota, por meio de plataforma virtual.

A resolução também prevê a realização de até duas Sessões Ordinárias ou Extraordinárias por semana, contando somente com o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, ficando suspensas as realizações de sessões especiais e solenes.

Expediente

O Legislativo Estadual funcionará, provisoriamente, com horário de expediente especial, das 8h às 14h, com acesso às dependências restrito a deputados, servidores, estagiários e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços.

Othelino Neto promulga lei que suspende parcelas de empréstimos consignados para servidores públicos e iniciativa privada

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, nesta quinta-feira (4), a Lei 11.274/20, referente ao Projeto de Lei 100/2020, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade) e coautoria do deputado Adriano Sarney (PV), que dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, do desconto salarial das parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento de aposentados, servidores públicos e empregados da iniciativa privada.

A lei abrange ainda parcelas de financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e descontados dos salários. A lei já está em vigor.

“Promulgamos hoje a lei que suspende o desconto dos empréstimos consignados em folha dos servidores públicos, aposentados e empregados da iniciativa privada. Importante iniciativa, que dará um fôlego para muitos trabalhadores neste momento delicado, economicamente, provocado pela pandemia do novo coronavírus”, declarou Othelino Neto em suas redes sociais.

Após a promulgação, durante uma live em sua conta oficial no Instagram, o chefe do Legislativo estadual esclareceu dúvidas dos internautas e destacou a importância da lei. “Muita gente nos cobrou porque é uma medida que tem realmente um impacto muito grande no equilíbrio das finanças das famílias. Neste momento no qual todos passam por dificuldade, essa lei é mais uma iniciativa da Assembleia, que usa sua prerrogativa de legislar para superarmos as dificuldades por conta dessa crise sanitária”, pontuou Othelino, acrescentando ainda que o Parlamento Estadual tem priorizado matérias voltadas ao enfrentamento da Covid-19, superando as diferenças político-partidárias em benefício do bem comum.

Segundo a deputada Helena Duailibe, a suspensão das parcelas ajudará muitas famílias neste momento de pandemia. “Sabemos o quanto é preciso gastar com alimentação e medicação para se ter uma saúde e equilíbrio para enfrentar esse vírus. A promulgação dessa lei mostra que nós, deputados, reconhecemos essa causa justa, que vai ao encontro dos anseios daqueles que estão precisando de um reforço financeiro para cobrir despesas extras ou para suprir alguém da família que foi demitido”, ressaltou.

Helena Duailibe é autora do projeto realizado em coautoria com o deputado Adriano

Helena Duailibe é autora do projeto realizado em coautoria com o deputado Adriano

Coautor do projeto que originou a lei, o deputado Adriano também destacou a relevância da iniciativa. “Fico feliz por ter contribuído com a elaboração desse projeto que vai ajudar muito aqueles que, de alguma forma, tiveram prejuízos com a pandemia. Com esta lei em vigor, muitas famílias irão passar por essa pandemia com um recurso a mais, diante dessa crise, não só de saúde, mas também socioeconômica”, ressaltou, agradecendo, ainda, ao presidente Othelino pelo ato de promulgação da lei.

Emenda

Aprovada por unanimidade pelo plenário do Legislativo estadual, durante sessão remota, a lei conta com a emenda do deputado César Pires (PV), acrescentando o benefício para a iniciativa privada.  “É de extrema importância que os trabalhadores da iniciativa privada, tão afetados economicamente pela pandemia, possam contar com esse benefício. Uma medida urgente que foi promulgada pelo presidente Othelino Neto, por reconhecer sua grande relevância”, declarou César Pires.

Agencia Assembleia

Deputado César Pires apresentou emenda ao projeto acrescentando o benefício para a iniciativa privada

Deputado César Pires apresentou emenda ao projeto acrescentando o benefício para a iniciativa privada

Desconto

A lei trata da suspensão do desconto salarial das parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, consignados em folha de pagamento de servidores públicos, empregados da iniciativa privada e aposentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

Facilidade

A lei exige que, ao fim do estado emergência pública, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, assegurando o parcelamento do valor em atraso em, no mínimo, 12 meses.

A matéria estabelece ainda que, para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de comprometimento da renda do servidor ou empregado poderá ser ampliado em até 6%, na forma do regulamento. Prevê ainda que as instituições financeiras deverão abster-se de inscrever em cadastros negativos os nomes dos servidores, aposentados e empregados públicos ou privados beneficiados, pelo prazo de até um ano após o término do estado de emergência.

Aprovado projeto de Othelino Neto que multa propagadores de fake news sobre pandemia no Maranhão

O plenário aprovou, durante a 6ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 134/20, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), que prevê a aplicação de multa a quem divulgar fake news sobre pandemia, endemias e epidemias no Maranhão.

O chefe do Legislativo frisou que o PL não deve ser confundido com censura à opinião. “Inclusive, no texto da lei está expresso que se estiver sendo emitida opinião não se caracterizará como fake news, mas é preciso combater essa prática desumana, que faz com que pessoas possam perder suas vidas e recursos públicos sejam desperdiçados. A partir desta lei, quem produzir e divulgar fakes, comprovadamente, será multado, independente das legislações específicas na área criminal”, esclareceu Othelino.

De acordo com o projeto, que recebeu emenda do deputado Dr. Yglésio (PROS), o propagador de desinformação ou boatos via jornal impresso, televisão, rádio ou mídias sociais estará sujeito à multa, que pode variar entre R$ 1.200 e R$ 10 mil, dependendo do grau de prejuízo causado à sociedade. Em caso de reincidência, a punição poderá dobrar e, de arrependimento voluntário e eficaz reparação da informação inverídica, publicizada pelo próprio autor, a multa poderá ser reduzida à metade.

“Chegamos ao entendimento para aumentar essa multa e, também, até para garantir que a pessoa seja estimulada a desfazer o mal entendido, colocamos um dispositivo que reduz a multa caso a pessoa faça a devida reparação da fake news propagada”, explicou Yglésio.

O projeto prevê ainda que todo o recurso oriundo das multas será destinado ao combate às pandemias, endemias e epidemias no Estado do Maranhão.

Vale ressaltar que, sempre que o cidadão ou cidadã divulgar uma informação, deixando claro que se trata de uma opinião pessoal, o ato não será considerado como fake news.

Apoio

Aprovado por unanimidade na sessão remota, o projeto de lei recebeu o apoio da maioria dos parlamentares. A deputada estadual Daniella Tema (DEM) parabenizou o presidente Othelino pela sensibilidade e cuidado com a liberdade de expressão.

“Tendo em vista que temos acompanhado um cenário de grande quantidade de fakes news, um problema devastador que tem causado pânico e medo na população, sou favorável ao projeto. Congratulo o presidente por se atentar aos detalhes, afirmando que qualquer cidadão tenha o direito de expressar sua opinião, o que é um direito fundamental”, avaliou Tema.

“Sou a favor do projeto e parabenizo pela iniciativa. As fake news têm tomado conta do estado, ainda mais em tempos de pandemia. Temos visto, também, muitos deputados sendo vítimas dessas falsas notícias. Todos que fazem essa prática devem ser punidos”, afirmou o deputado Fernando Pessoa (Solidariedade).

No mesmo sentindo, o deputado Marcos Caldas (PTB) se manifestou. “A punição é necessária para que as pessoas repensem antes de espalhar notícias falsas. É preciso ter respeito à honra e credibilidade daqueles que podem ser prejudicados. Um dia a justiça é feita”, frisou.

O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) enfatizou como as fake news podem atrapalhar no combate à pandemia. “O projeto chega em um momento oportuno, no qual as pessoas têm que se preocupar, além do distanciamento social, com a má intenção. As notícias falsas confundem as pessoas e atrapalham aqueles que estão trabalhando para amenizar a crise sanitária”, avaliou.

Parlamentar de oposição, Wellington do Curso (PSDB) também elogiou a iniciativa. “Parabenizo pela iniciativa e sugiro que o projeto seja ampliado para além desta época de pandemia”, ressaltou.

Assembleia Legislativa aprova novo pacote de medidas para combate à Covid-19 no Maranhão

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (18), mais um pacote de medidas para o enfrentamento da Covid-19 no estado. Entre os principais projetos aprovados estão o que suspende o corte de serviços essenciais no período da pandemia, como o fornecimento de água, gás e energia elétrica, além do que institui bonificação em concursos públicos aos profissionais da saúde, que atuaram diretamente no combate à Covid-19. Também foram aprovados pedidos de reconhecimento de calamidade pública em 13 municípios maranhenses.

A sessão virtual foi convocada e conduzida pelo chefe do Legislativo, que destacou a importância da pauta prioritária composta por projetos voltados diretamente ao combate do novo coronavírus.

“Estamos, hoje, votando projetos, em sua maioria, de combate à pandemia da Covid-19 no Maranhão. Por isso, agradeço a presença e participação de todos os parlamentares nesta sessão tão importante na qual apreciamos novas medidas de enfrentamento a esse problema”, disse Othelino.

Uma das matérias aprovadas na sessão foi o Projeto de Lei 124/2020, de autoria de Othelino. Segundo o PL, os concursos públicos para os profissionais da área da saúde, no âmbito da Administração Pública Estadual, deverão contar como título o tempo de serviço prestado a hospitais públicos e privados pelos profissionais que atuaram diretamente no combate à Covid-19. O Projeto acatou emendas dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Marco Aurélio (PCdoB), incluindo os auxiliares dos serviços hospitalares entre os contemplados.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 134/2020, também de autoria do deputado Othelino Neto, que prevê punição para quem divulgar “fake news” sobre pandemias, endemias e epidemias vigentes no estado. A matéria teve emenda apresentada pelo deputado Dr. Yglésio (PROS), propondo majoração dos valores das multas propostas e um critério de redução de punição, em caso de arrependimento eficaz e reparação de danos por publicação de desmentidos.

“Todos os dias saem notícias com mentiras sobre a pandemia. Essas mentiras atingem a todos, independente de lado ou preferência política. Portanto, esse é um passo importante para que possam ser punidas as pessoas que divulgarem fake news”, ressaltou o presidente da Assembleia.

Garantias aos maranhenses 

Outro projeto importante aprovado foi o de número 086/2020, de autoria dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Adriano (PV), que estabelece medidas de proteção aos maranhenses durante o plano de contingência do novo coronavírus do Governo do Estado. A matéria veda, entre outros pontos, a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, a exemplo do fornecimento de energia elétrica, gás, água e tratamento de esgoto.

Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei 116/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio, alterando a Lei Estadual 11.248, de 31 de março de 2020, que dispensa a necessidade de carimbos em prescrições para aquisição de medicamentos, requisições de exames e terapias na rede pública, privada e junto aos planos de saúde.

Executivo

Durante a sessão com votação remota também foi aprovada e promulgada a Medida Provisória 306, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei 10.765, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Administração Tributária do Estado do Maranhão; e o Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 152/2020, que autoriza o Executivo a realizar a afetação de bens imóveis em favor do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Calamidade pública

Os parlamentares também aprovaram 13 pedidos de reconhecimento de estado de calamidade pública em municípios maranhenses, entre eles, Colinas, Timon, Lago dos Rodrigues, Carolina, Magalhães de Almeida, Bom Jesus das Selvas, Alcântara, Esperantinópolis, Santa Luzia do Paruá, Conceição do Lago Açu, Rosário, Mata Roma e Santa Inês.

Concurso – Projeto de Othelino Neto beneficia profissionais de saúde que atuam no combate à Covid-19

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 125/2020, de autoria do presidente Othelino Neto (PC do B), que estabelece normas de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, para profissionais da área de saúde que atuaram no combate à Covid-19. A matéria deve entrar na pauta de votação da próxima sessão extraordinária.

De acordo com o projeto, os concursos para profissionais da área de saúde, no âmbito da Administração Pública Estadual do Maranhão, deverão contar, como comprovação de título, o tempo de serviço prestado diretamente no combate à Covid-19 em hospitais públicos das redes municipal, estadual ou federal e, também, nos hospitais privados, durante o tempo de vigência do Estado de Calamidade.

O projeto prevê, ainda, que o tempo de serviço deverá ser de, no mínimo, 240 horas trabalhadas no combate direto à Covid-19 e atestado pelo diretor-geral do hospital da rede pública ou privada no qual o profissional tenha atuado.

Solidariedade

O Projeto de Lei 125/2020 é mais uma ação do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, em benefício dos profissionais da área de saúde que atuam no combate à Covid-19.

Esta semana, em parceria com o deputado Neto Evangelista (DEM), Othelino iniciou uma campanha de solidariedade em São Luís, que tem por objetivo viabilizar hospedagem em hotéis para aqueles que estão na linha de frente da pandemia, mas não têm condições de custear diárias, e com receio de voltar para casa e contaminar seus familiares.

O movimento intitulado “Acolhendo Heróis” já conta com o apoio de vários deputados e tem como objetivo facilitar minimamente a vida desses profissionais que estão mais expostos ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.

Já aderiram à campanha os deputados estaduais Roberto Costa (MDB), Ricardo Rios (PDT), Cleide Coutinho (PDT), Wendell Lages (PMN), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Mical Damasceno (PTB), Helena Duailibe (Solidariedade), Glalbert Cutrim (PDT), Andreia Rezende (DEM), Fernando Pessoa (Solidariedade), Pará Figueiredo (PSL), Thaiza Hortegal (PP), Rafael Leitoa (PDT), Marcos Caldas (PTB) e Zé Gentil (PRB).

Além deles, também apoiam a iniciativa o senador Weverton Rocha (PDT) e os deputados federais Juscelino Filho (DEM), Gil Cutrim (PDT) e Pedro Lucas Fernandes (PTB), bem como o vereador Osmar Filho (PDT).

Assembleia Legislativa do Maranhão aprova projeto que reduz valores de mensalidades de escolas e faculdades em até 30%

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na quarta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27), presidida pelo chefe do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB), o Projeto de Lei 088/20, de autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), que trata da redução proporcional, de até 30%, das mensalidades das instituições privadas de ensino, durante o período de suspensão das aulas presenciais, atendendo ao plano de contingência do novo coronavírus implementado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). A matéria, que abrange escolas, faculdades e cursinhos preparatórios, recebeu emenda dos deputados Dr. Yglésio (PROS), Neto Evangelista (DEM) e Rafael Leitoa (PDT). O projeto de lei seguirá, agora, à sanção governamental.

Para Othelino Neto, a Assembleia cumpre seu papel constitucional de defender os interesses da sociedade. “Nosso desejo é que seja repassada aos pais de alunos a redução dos custos por conta das aulas suspensas, mas com os devidos cuidados, para não causarmos um mal-estar financeiro maior a essas empresas. Queremos que os empregos sejam mantidos, porém, era necessária a intervenção da Assembleia Legislativa, para garantir os direitos da população”, disse.

De acordo com o PL, o desconto será cancelado automaticamente com o fim do Plano de Contingência do novo coronavírus da SES e a liberação para o retorno das aulas presenciais. No caso de descumprimento, ensejará aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA).

“Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral), por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida”, justificou Rildo Amaral.

Kristiano Simas / Agência Assembleia

Othelino Neto ressaltou que a Assembleia cumpre seu papel constitucional de defender os interesses da sociedade

Othelino Neto ressaltou que a Assembleia cumpre seu papel constitucional de defender os interesses da sociedade

Emendas

Com a emenda do deputado Dr. Yglésio, além das instituições de ensino fundamental e médio, as de nível técnico e superior da rede privada, bem como as de pós-graduação, também serão obrigadas a reduzir suas mensalidades proporcionalmente, durante a pandemia.

Para instituições de ensino com até 200 alunos matriculados, o desconto será de 10%, no mínimo; entre 200 e 400 estudantes, de 20%; e acima de 400 alunos, de 30%, assim como as pós-graduações, independente do quantitativo de pessoas matriculadas.

“A porcentagem de 30% foi a inicial do projeto e nós entramos com a emenda por entender que as escolas menores têm mais dificuldades de conceder esse desconto. Por isso, usamos um parâmetro da quantidade de alunos. Inclusive, excluímos as escolas comunitárias por entendermos a inviabilidade financeira de concederem qualquer um desses descontos”, explicou Yglésio, lamentando, ainda, a dificuldade de negociação com os representantes das escolas.

Também foi acatada a emenda do deputado Neto Evangelista, estendendo os descontos para os cursinhos preparatórios para vestibulares. “Acho que foram dadas muitas oportunidades aos sindicatos das escolas, para que eles pudessem entender o momento que estamos vivenciando. Porém, eles não tiveram essa sensatez de ceder aos pais”, pontuou o parlamentar.

Outra emenda ao PL aprovada, desta vez de autoria do líder do governo, deputado Rafael Leitoa, garante que, no caso do consumidor ter adquirido pacote anual, o prestador de serviço poderá restituir do valor recebido proporcional ao desconto estabelecido; disponibilizar de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços e formalizar outro acordo com o consumidor. Em caso de restituição, o prestador de serviço terá até 12 meses para sua efetivação, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública no Estado.

“Essa foi a nossa contribuição, acatada pelos demais pares, melhorando o projeto apresentado pelo deputado Rildo Amaral. Parabenizo a iniciativa de todos os deputados que deram a sua contribuição para construir esse projeto razoável, assim como a tentativa de acordo com o sindicato das escolas”, acentuou Leitoa.

Assembleia Legislativa do Maranhão entrega cestas básicas à população de baixa renda para amenizar consequências da pandemia

A Assembleia Legislativa do Maranhão iniciou a entrega das 100 mil cestas básicas à população de baixa renda, adquiridas por meio do Projeto de Resolução Legislativa 23/20, de autoria da Mesa Diretora, aprovado na terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência. A medida visa contribuir, de forma emergencial, com a alimentação dessas pessoas e tentar atenuar a crise decorrente da pandemia do novo coronavírus no Maranhão e das inundações em diversos municípios maranhenses.

“Decidimos unir forças na Assembleia pelo bem comum das famílias que estão passando por essa situação difícil. Independentemente da sigla partidária, cada parlamentar indicou uma instituição para distribuir os alimentos às comunidades carentes. A entrega das cestas é uma forma que encontramos de prestar assistência às famílias que enfrentam dificuldades para se sustentar e sobreviver no atual cenário provocado pela pandemia da Covid-19″, afirmou o presidente da Casa, deputado Othelino Neto.

O projeto autorizou o Parlamento Estadual a firmar acordo de cooperação com órgãos da administração pública estadual (Secretarias de Estado, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Defesa Civil), ou municipal (Secretarias Municipais) ou organizações da sociedade civil, para a operacionalização das doações de alimentos.

A Resolução, editada de acordo com as determinações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e dos decretos de calamidade expedidos pela União e pelo Governo do Estado,  beneficia trabalhadores informais, ambulantes, bem como a população de baixa renda de modo geral, que têm enfrentado dificuldades financeiras, a fim de garantir o alimento de suas famílias nesse período crítico.

A distribuição das cestas básicas ocorre, preferencialmente, por meio do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, entre eles o Bolsa Família, no qual já estão identificadas e registradas as famílias em situação de vulnerabilidade social e de insegura alimentar.

Divulgação

Dona de casa recebe alimentos doados pela Assembleia, viabilizados por meio de Projeto de Resolução Legislativa

Dona de casa recebe alimentos doados pela Assembleia, viabilizados por meio de Projeto de Resolução Legislativa

Iniciativa inédita

O deputado Neto Evangelista (DEM) indicou o Instituto Amigos da Cidade para receber e distribuir os alimentos. O parlamentar destacou a iniciativa inédita da Assembleia. “É importante o que estamos fazendo na gestão do presidente Othelino Neto, neste momento de crise enfrentado no mundo inteiro. O Parlamento maranhense, de forma inédita, engaja-se nessa ação para ajudar as pessoas que mais precisam, respeitando as orientações da Organização Mundial da Saúde”, disse.

O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) indicou o Corpo de Bombeiros e a Defensoria Pública para receberem as cestas adquiridas pela Assembleia. “As entidades farão a distribuição dessas cestas básicas priorizando as famílias mais necessitadas, de acordo com os registros que possuem, garantindo que as doações sejam entregues àqueles que realmente precisam. Agradeço a esses guerreiros pela parceria”, afirmou o parlamentar, reconhecendo o trabalho das instituições.

divulgação

Caminhão carregado de cestas básicas, que estão sendo doadas a famílias carentes

Caminhão carregado de cestas básicas, que estão sendo doadas a famílias carentes

Já o deputado Rafael Leitoa (PDT) ressaltou a importância da iniciativa para ajudar as famílias mais pobres, nesse momento de paralisação econômica. “Esta é mais uma forma de a Assembleia  prestar auxílio aos cidadãos maranhenses prejudicados pelas consequências do isolamento social e da redução da atividade econômica. Nos unimos em prol de um bem comum, para garantir o essencial a essa parcela da população mais carente”, frisou.

“Fico muito feliz em poder contribuir, por meio da Assembleia, para que os maranhenses mais necessitados possam atravessar esse momento difícil com menos dificuldades. Estamos enviando 2.300 cestas básicas para os municípios de São Bernardo, Magalhães de Almeida, Água Doce, Paulino Neves, Codó e Santa Rita. Elas serão entregues a famílias que estão necessitando do nosso apoio”, declarou César Pires.

Divulgação

A distribuição das cestas básicas ocorre, preferencialmente, por meio do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal

Othelino Neto anuncia votação de PL que reduz mensalidade de escolas e faculdades em 30%

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), anunciou, na segunda-feira (20), em sua conta pessoal no twitter, que incluirá, na Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, a ser realizada no próximo dia 27 de abril, às 11h, o Projeto de Lei 088/20, de autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), que visa garantir redução de 30% das mensalidades de escolas particulares (ensino fundamental e médio), assim como a emenda ao PL, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PROS), incluindo o nível superior.

O chefe do Parlamento Estadual comentou que não percebeu boa vontade por parte da maioria das escolas particulares em discutir, de forma clara e transparente, a possível redução nos valores das mensalidades escolares, nesse período de suspensão das aulas presencias, por conta da pandemia do novo coronavírus.

“Achei que o bom senso iria prosperar e chegaríamos a um entendimento que beneficiasse a todos os envolvidos: empresários, estudantes, professores e funcionários administrativos dos estabelecimentos de ensino. Diante disso, informo que incluirei na Ordem Do Dia da próxima sessão da Assembleia o Projeto de Lei, assim como a respectiva emenda”, afirmou Othelino Neto.

Assembleia Legislativa apoia medidas do Governo do Estado para restringir viagens na Semana Santa

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), assinou, nesta terça-feira (7), juntamente com Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA),  Ministério Público do Maranhão,  Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e Defensoria Pública do Maranhão, uma nota conjunta de apoio à recomendação do Governo do Estado para que os maranhenses evitem viajar ao interior do estado durante o feriado da Semana Santa, em especial a população de São Luís, que concentra o maior número de casos do novo coronavírus.

O objetivo, além de evitar que a circulação de pessoas aumente a disseminação em massa do novo coronavírus, é manter as medidas preventivas recomendadas pelas organizações de saúde para conter o avanço da COVID-19.

“Sabemos que nesta data muitas pessoas convergem principalmente ao interior do estado, para celebração em família dos dias santos, mas estamos pedindo a todos que, se possível, mantenham o distanciamento do convívio social e fiquem em casa, pois essa é a melhor maneira de evitar a propagação do vírus no nosso estado”, acentuou Othelino Neto.

Além do chefe do Legislativo, o documento intitulado ‘Nota conjunta à população maranhense’ foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos; procurador-geral de Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho; pelo presidente da Famem, Erlanio Xavier;  defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, e pelo presidente da OAB-MA, Thiago Diaz.

No documento, as instituições reafirmam, também, a necessidade da manutenção das medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Decretos Estaduais em que o Governo declarou estado de calamidade pública no Maranhão; regulamentou o isolamento social e prorrogou as medidas restritivas de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.

A nota conjunta apresenta ainda números que reforçam a recomendação do isolamento e da não formação de quaisquer tipos de aglomerações.  “As recomendações devem ser cumpridas fielmente pelos cidadãos, como a melhor forma de conter os registros de mais de 12 mil infectados e 500 óbitos no Brasil, que continuam a crescer, inclusive já chegando ao registro de 11 mortes no Maranhão pelo novo coronavírus”, diz o documento.

“As restrições listadas pelas autoridades de Saúde ensejam evitar, em nosso país, o que já acontece em países da Europa, Ásia e América do Norte. O mundo todo, de acordo com dados divulgados pela OMS, já conta com mais de 1 milhão e 400 mil pessoas infectadas e mais de 80 mil mortes”, completam.

Serviços Essenciais

Em outro ponto, o documento fala das restrições dos serviços essenciais e dos serviços de delivery e drive trhu, lojas de materiais de construção, comércio de alimentos, lavanderia, clínicas, farmácias e óticas, que devem cumprir exigências de funcionamento, como oferta de proteção aos funcionários, clientes e colaboradores.

“Neste momento delicado e de gravidade extrema, desejamos que todos mantenham a união, a fim de evitar o caos social no tocante aos radicalismos de natureza ideológica ou político-partidária. A pluralidade de pensamentos deve existir, de forma respeitosa e harmônica, sem que haja descumprimento das medidas de proteção da Saúde Pública e legislações vigentes”, acentuam as instituições na nota conjunta.

“Continuaremos  trabalhando para garantir os direitos e a preservação da vida dos cidadãos do Maranhão. E recomendamos que todos os maranhenses fiquem em casa, para o melhor enfrentamento dessa pandemia e para que, tão logo, possamos retornar às nossas atividades, em segurança”, reforçaram ao finalizar.

Assembleia prorroga por mais 15 dias suspensão das atividades na Casa em prevenção à pandemia da COVID-19

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), por meio da Resolução Administrativa 172/2020, publicada nesta quinta-feira (2), decidiu prorrogar, por mais 15 dias, a suspensão das atividades do Parlamento, uma vez que, decorrida a primeira quinzena de paralisação das atividades não essenciais da Casa, constatou-se, a partir de dados fornecidos pelos órgãos de Saúde, um acréscimo significativo na confirmação de casos da COVID-19 no Maranhão.

O novo prazo começa a valer no próximo dia 5 de abril e termina no dia 19 do mesmo mês.

“O Parlamento maranhense continuará seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e do Governo do Estado, para enfrentarmos essa pandemia, garantindo a segurança e a saúde dos parlamentares, servidores, estagiários, terceirizados e demais colaboradores da Casa, bem como de toda a população”, afirmou Othelino Neto.

Serviços essenciais

A nova Resolução Administrativa determina que os demais artigos e dispositivos estabelecidos na Resolução Administrativa 159/2020, editada em 21 de março, permanecem inalterados, incluindo a continuidade do funcionamento dos serviços essenciais com regimes de rodízio, plantões, redução de expediente ou trabalho remoto, incluindo-se entre estes a Presidência, Gabinete Militar e as Diretorias Geral, de Saúde, de Comunicação, Orçamento e Finanças, de Administração e de Recursos Humanos.

O documento dispõe ainda que a suspensão das atividades poderá ser novamente prorrogada, mediante avaliação das circunstâncias e dos dados oficiais atualizados pelos órgãos de saúde e consoante às orientações técnicas das instâncias governamentais responsáveis pelo combate à pandemia.

A decisão fundamenta-se em todas as razões motivadoras para a edição da Resolução 159, de 21 de março de 2020, destacando-se principalmente a Declaração Pública de Pandemia divulgada pela OMS, em 11 de março de 2020, e, também, o Decreto Estadual 35.672, do Governo do Maranhão, que declara estado de calamidade pública no Maranhão. Além disso, considera que a segurança e a saúde de todos são prioridades nestas circunstâncias de enfrentamento à COVID-19.